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08/09/2011


Associação Chácaras F. Dias ganhou ação Febem

Por: Miguel

Ação impetrada contra a Febem, ganhou mas não levou.

5. TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 1 de setembro de 2011.

Arquivo: 979 Publicação: 39

 

ATIBAIA Cível 3ª Vara Cível

048.01.2007.010542-9/000000-000 - nº ordem 3263/2007 - Ação Civil Pública - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHÁCARA FERNÃO DIAS X FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia Processos nºs 3263/07 e 1689/07 Vistos. A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHÁCARA FERNÃO DIAS promove ação civil pública precedida de medida cautelar contra FUNDAÇÃO CASA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE aduzindo, em síntese, que a ré implantou uma de suas unidades na Rod. Fernão Dias, na altura do Km 27+300, no bairro do Tanque, nesta cidade, que, no entanto, tal implantação violou o disposto no artigo 225, inciso IV, § 1º, da Constituição Federal, na medida em que fê-lo à margem da necessária licença ambiental pelos órgãos estatais próprios e que, não bastasse, a ré deu causa aos danos ambientais que mencionou. Pediu seja a ré obrigada a restaurar as condições primitivas do solo, dos corpos d"água e bem assim a reflorestar a área com vegetação nativa ou, alternativamente, seja ela condenada a indenizar os danos a que deu causa. Apresentou documentos (fls. 25/93). Citada na medida cautelar, a ré contrariou o pedido arguindo, em resumo, que, diferentemente do quanto aduzido pela autora, ela tomou todas as providências prévias inerentes à implantação de sua unidade e que, demais disso, ela não deu causa a nenhum dano de natureza ambiental à área por ela ocupada. Requereu a improcedência do pedido (fls. 66/81 dos autos próprios). Apresentada réplica (fls. 115/122). Realizada perícia técnica (fls. 368/446). O Ministério Público ofereceu sua r. opinião (fls. 458/464). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de provimento parcial do pedido. Com efeito, observo que o "prédio da Fundação Casa, que conta com 56 funcionários e abriga 56 internos (fls. 384), encontra-se localizado na Rodovia Fernão Dias (BR 381), Km 27+300, no Bairro do Tanque, neste município (fls. 375). Os 2.550 m2 de construção foram estabelecidos numa área de 6.500 m2, destacada do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 26.887, com área total de 85.982,15 m2 (fls. 381/382)". Ocorre, todavia, que uma parte desse local constitui área de preservação permanente por causa da existência de determinado curso d"água e de uma nascente, isto que obrigava a ré a respeitar - em suas construções - a distância mínima de 30 metros relativamente ao curso d"água e 50 relativamente à nascente (Lei nº 4.771/65, artigo 2º, alínea "a", item 1, e alínea "c"). A ré, contudo, não guardou tais limites: a edificação de seu imóvel está a 26 metros de distância do curso d"água, e, ademais, está inteiramente localizada no raio de proteção ambiental da nascente (fls. 392/393), "tudo sem contar que houve movimentação de terras com desvio de curso d"água" (fls. 394). Tal intervenção atingiu 3.300 m2 de área de preservação permanente, razão pela qual a perícia propõe o plantio de 551 mudas de espécie nativa em área de igual dimensão (fls. 396/397 e 432/438). Não se manda demolir o prédio, contudo, posto que abriga unidade de custódia de adolescentes em conflito com a lei e que, concluída há muito tempo, está em plena atividade, optando-se, assim, pela compensação ambiental. É o suficiente. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES tanto a medida cautelar preparatória quanto esta ação civil pública que a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHÁCARA FERNÃO DIAS promove contra FUNDAÇÃO CASA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE e, sendo assim, DETERMINO à ré que promova à compensação ambiental do dano que causou na área por ela ocupada, isto que fará plantando 551 mudas de espécie nativa (fls. 434), com espaçamento 3x2, na área de preservação permanente afetada e suas adjacências, na forma proposta pela perícia. Compete à ré, ainda, a adequada manutenção e trato do plantio, conforme orientação de profissional habilitado, ficando disso desobrigada quando as mudas alcançarem dois metros de altura ou sua completa estabilidade, isto que será vistoriado pelo órgão ambiental competente. Compete-lhe, ainda, apresentar relatórios técnicos e fotográficos do plantio, semestralmente, por meio de profissional igualmente qualificado. O primeiro seja apresentado em 90 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo sob pena de multa diária. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos e. patronos da autora - ora fixados à razão de R$ 2.500,00 (Código de Processo Civil, artigo 20, § 4º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Atibaia, 23 de agosto de 2011. Rogério A. Correia Dias Juiz de Direito - ADV DEISE MENDRONI DE MENEZES OAB/SP 239640 - ADV VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ OAB/SP 118153 - ADV VERIDIANA CRISTINA TORNICH OAB/SP 182299

 

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Colaboração de Miguel

60 anos, casado, corretor de algodão, Curso Administração Empresa

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