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10/02/2014 12:51:52


Catta Preta pediu informações à Prefeitura sobre portaria do Ministério do Trabalho que garante adicional de periculosidade

Por: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal da Estância de Atibaia

Em documentos apresentados durante a sessão da Câmara da última segunda-feira (3), o vereador Paulo Fernando Serrano Catta Preta lançou questionamentos à Prefeitura sobre a aplicação do anexo aprovado aos 3 de dezembro de 2013, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No último dia 3 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual aprova o Anexo 3 referente às atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. “Essa Portaria passa a assegurar aos indicados no Anexo 3 o adicional de periculosidade. Desta forma, reitero o pedido de informações formulado através do Ofício nº 143, protocolizado em 20 de dezembro último, referente ao cumprimento e aplicação dessa Portaria pela Prefeitura da Estância de Atibaia”, disse o vereador.

Em resposta, a Prefeitura informou que, a partir deste mês, será incluído na folha de pagamento, este adicional, respeitando a retroatividade à data da Portaria.

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