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04/12/2017


Câmara aprova lei sobre tempo de espera em hospitais, clínicas particulares e operadoras de convênios

Por: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal da Estância de Atibaia

A Câmara aprovou com emenda, na sessão de terça, 28 de novembro, projeto do vereador Ademilson Militão sobre tempo de espera para atendimento de consultas em hospitais, clínicas particulares e operadoras de convênios.

O texto aprovado exige a colocação de mural, placa ou cartaz, com dimensão mínima de 70 cm, em local visível para os usuários (área de entrada, marcação de consulta e pronto-socorro), com os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Os prazos são: 7 dias úteis para consulta básica; 14 dias úteis para consulta em especialidades; 10 dias úteis para consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo e outros; 7 dias úteis para consultas e procedimentos realizados em consultório com cirurgião-dentista; 3 dias úteis para serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial; e 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva.

A lei ressalta que usuário é todo cidadão que utiliza os planos de saúde e que, para efeito dos prazos, ele não poderá escolher o médico. O descumprimento da lei levará à aplicação de multas. Transcorridos quinze dias após o lavramento do primeiro auto de infração, deverá o Procon Municipal (Comdecon) retornar às instalações do hospital ou clínica para realizar nova inspeção.

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