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07/12/2017


Lei aprovada pela Câmara torna obrigatória identificação de número em terrenos baldios

Por: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal da Estância de Atibaia

A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 5 de dezembro, projeto de lei do vereador José Carlos Machado (Zé Machado) que torna obrigatória a identificação de número em terrenos baldios. Pela nova lei, o proprietário tem de fixar placa com a numeração predial do imóvel, obtida na Secretaria de Urbanismo.

A placa deve ter tamanho mínimo de 20 centímetros e máximo de 30 cm de altura e mínimo de 40 cm e máximo de 50 cm de altura, e ser fixada na parte frontal do terreno, voltada para a rua. Nos casos de terrenos de esquina, a placa será fixada na testada da rua principal. Os custos de confecção, instalação e manutenção serão arcados pelos proprietários.

O material a ser utilizado na confecção da placa e dos números fica a critério do proprietário. O importante é que ambos os elementos facilitem a visualização. Os proprietários terão prazo de 180 dias, após a publicação da medida, para seu cumprimento.

Segundo Zé Machado, “a numeração de lotes de terrenos não edificados facilita sua localização e identificação, e também de seus proprietários. Era uma reivindicação da comunidade, por frequentemente ter dificuldade em identificar e contatar os proprietários. Os terrenos baldios, em sua maioria, acabam virando depósitos de lixo, o que estimula a proliferação de mosquitos da dengue e da leishmaniose visceral”.

“Dessa forma, o objetivo da lei é funcionar também como meio para que a população ajude na fiscalização e manutenção dessas áreas”, concluiu o vereador.

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